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Governo Federal fará intervenção na segurança do Rio

© Tomaz Silva/Agência Brasi
© Tomaz Silva/Agência Brasi

Foi decidido em reunião com o presidente Michel Temer, o governador do Rio Pezão, ministros e presidente do Congresso, que o Governo Federal fará intervenção na segurança pública do Rio de Janeiro.

O Exército Brasileiro irá assumir a segurança do estado, com responsabilidade sobre as polícias e bombeiros, podendo efetuar prisões. O interventor será o general Walter Braga Neto. A intervenção teve o apoio do governador Luiz Fernando Pezão.

Segundo a Constituição Federal de 1988, cabe ao presidente do Congresso convocar sessão para que as duas casas legislativas (Senado e Câmara) para aprovarem ou rejeitarem a intervenção em dez dias. Enquanto durar a intervenção, não poderá haver nenhuma mudança na Constituição, nem através de PEC (Proposta de Emenda Constitucional), caso da Reforma da Previdência.

O Governo Federal tem a prerrogativa de intervir nos Estados e no Distrito Federal para manter a integridade nacional. E fará no Rio de Janeiro para manter a ordem, já a que as polícias (militar e civil) não possuem estrutura para fazer o seu trabalho no Estado do Rio de Janeiro.

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