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Prefeitura convoca população para consulta pública

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A prefeitura de Maricá convoca os moradores para uma consulta pública, no dia 6 de maio, para apresentar a alteração dos limites marinhos do Refúgio de Vida Silvestre Municipal das Serras da cidade. O evento acontece às 19h, no Colégio Cenecista (Rua Barão de Inoã, no Centro).

Segundo informações, a alteração dos limites faria com que o emissário submarino do COMPERJ (Complexo Petroquímico do Rio de Janeiro) possa despejar os restos nas praias da cidade, por isso, é de extrema importância a participação da população.

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Prefeitura convoca população para consulta pública

A consulta pública, além de uma exigência legal (prevista na Lei 9.985/00 que estabelece o Sistema Nacional de Unidades de Conservação e no decreto 4.340/02 que regulamenta a referida lei), é a melhor oportunidade dos cidadãos esclarecerem dúvidas quanto à localização, dimensão e limites que serão alterados, bem como as justificativas da modificação.

NOTA DA REDAÇÃO:

Vale lembrar que a Câmara Municipal aprovou ano passado, em sessão extraordinária durante o recesso, a mudança no Plano Diretor Urbano para permitir a construção do Terminal Portuário de Ponta Negra. O Ministério Público invalidou a mudança ilegal que não cumpriu os ritos pré-estabelecidos.

Em primeiro lugar: se é uma consulta pública, a audiência é pra EXPOR a PROPOSTA de alteração. Pois essa alteração só será feita caso a POPULAÇÃO APROVE. O texto dá a entender que a audiência é só pra APRESENTAR A ALTERAÇÃO, aparentando que já está tudo dado como certo. Se está certo, o que vamos fazer lá? . . . e o povo não vai.

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