Maricá: Prefeitura interdita posto de abastecimento da Viação Nossa Senhora do Amparo

Por Fernando Uchôa (edição: Gisele Paiva)

Em uma operação de fiscalização, a Prefeitura de Maricá, através da Secretaria Municipal Adjunta de Ambiente, interditou o posto de abastecimento da Viação Nossa Senhora do Amparo, na manhã desta quarta-feira (01/04).

Três bombas de combustível foram lacradas após o estabelecimento não apresentar o licenciamento ambiental e de funcionamento solicitados por meio de notificação judicial. Como os documentos solicitados não foram apresentados, a empresa de transportes foi multada em R$ 600 mil. Mesmo tendo recorrido à Justiça pela anulação da multa, a empresa permanece com o posto interditado e proibido de entrar em operação, uma vez que o processo ainda não foi julgado.

Outras ações de fiscalização

O Condomínio Cyrela Landscape sofreu embargo parcial pela alteração do projeto ambiental sem autorização prévia, com supressão de árvores e desvio de curso d’água, infringindo a Lei Municipal 0012/2013 e os artigos 38 e 60 do Código Ambiental Brasileiro (Lei 9605/98). Já o Condomínio Pedra Verde recebeu notificação da secretaria para apresentar autorização de supressão de árvores, dentro do projeto ambiental, no prazo de três dias úteis.

Em outra ação, o proprietário de um depósito de reciclagem, Wanderson da Silva Gomes, foi detido para prestar esclarecimentos por descumprir três autos de constatação emitidos pela Secretaria Municipal Adjunta de Ambiente, o que gerou denúncia do Ministério Público.

De acordo com o secretário municipal adjunto de Ambiente, Guilherme Mota, “a secretaria não tem o intuito de prejudicar ninguém, mas, como todo órgão público com funções normativas e fiscalizatórias, tem o direito e o dever de cobrar a regularização de empreendimentos e ações particulares. Se não estão de acordo com a legislação vigente, notificamos, intimamos e depois, punimos, com multa e interdição. Para todas as ações preventivas, são estipulados prazos que devem ser cumpridos”, concluiu.

A operação da secretaria contou com o apoio da 6ª Unidade de Policiamento Ambiental (UPAM), que promoveu o registro das ações realizadas, inclusive na 82ª DP, quando necessário.