Itaipuaçu: Fiscalização de urbanismo interdita obra com licença vencida

Nesta sexta-feira (27/01), os fiscais da Secretaria de Urbanismo embargaram uma obra na localidade Rincão Mimoso, em Itaipuaçu, com alvará vencido. O documento foi aprovado antes da Lei de Ocupação de Uso do Solo (nº 2272, de 14 de novembro de 2008) e não há licenca vigente para este projeto.

A lei determina que a construção seja iniciada em até seis meses a partir da data de concessão. Em janeiro desse ano, o proprietário fez o pedido de renovação na secretaria que foi negado por não atender as exigências da legislação atual. Os fiscais foram ao local e flagraram a obra iniciada sem autorização. Foi emitido documento para paralisação imediata e, em caso de descumprimento, além da multa, o responsável pode ser conduzido à delegacia para esclarecimentos.

O terreno de 2700m² fica numa área de amortecimento do Parque Estadual da Serra da Tiririca com impedimentos ambientais apontado pelo Ministério Público e Instituto Estadual do Ambiente (INEA). O documento emitido em 2002 autorizava a construção multifamiliar (mais de uma casa) e pela nova lei no local somente é permitido construir uma residência.

O secretário de Urbanismo, Celso Cabral, disse que a obra estava em fase inicial e o projeto havia sido aprovado antes da lei de uso e ocupação do solo vigente. “Pelo Código de Obras, se a obra não for iniciada dentro de seis meses é necessário que seja submetido uma nova análise para prorrogação do alvará”, explica Cabral.