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domingo, novembro 27, 2022

Fabiano Horta (PT) quer tornar crime a ‘carteirada’ no Brasil

Reportagem: João Henrique

O Deputado Federal Fabiano Horta (PT-RJ) quer tornar crime a famosa prática da ‘carteirada’, onde agentes públicos utilizam o cargo ou função pública para se eximir de cumprir obrigação a todos imposta ou obter vantagens ou privilégio indevido.

Fabiano Horta criou o Projeto de Lei 1328 de 2015 tornaria crime essa prática, com pena de detenção, de três meses a um ano, e suspensão do cargo ou função pública por prazo de trinta a cento e oitenta dias, com perda de vencimentos e vantagens. Caso aprovada na Câmara e sancionada pela presidente Dilma Rousseff (PT), a Lei ainda prevê o aumento da pena em um terço se o crime é cometido por membro do Poder Judiciário, do Ministério Público, do Congresso Nacional, da Assembleia Legislativa do Estado, da Câmara Legislativa do Distrito Federal e da Câmara Municipal, Ministros e Conselheiros de Tribunais de Contas, Presidente e Vice-Presidente da República, Governador e Vice-Governador, Prefeito e Vice-Prefeito, Ministros de Estado, Secretários Executivos, Secretários Nacionais e equivalentes, Secretários Estaduais, Distritais e Municipais, dirigentes máximos de autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista, e Comandantes das Forças Armadas.

Fabiano Horta disse que o que se espera de um agente público é que se comportem de maneira digna, promovendo a boa imagem da administração pública perante a sociedade. “É lastimável que a prática da chamada “carteirada” esteja, ainda, incrustada na cultura da sociedade que integra a administração pública. Há inúmeros casos de autoridade e agentes públicos que se utilizam de seus cargos para deixar de se submeter à fiscalização de trânsito, para ingressar gratuitamente, assim como, para obter tratamento diferenciado em eventos pagos, além de outras vantagens e privilégios indevidos.” Disse.

O Projeto de Lei de autoria do Deputado Fabiano Horta que foi apresentado no dia 29 de abril deste ano, atualmente tramita na Câmara dos Deputados e estará sujeita à apreciação do plenário.

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