Maricá: Vereador quer proibir cobrança de taxa de religação de energia elétrica e água
O vereador Ricardinho Netuno (Patri) protocolou o Projeto de Lei nº 3011/19, que dispõe sobre a proibição da cobrança de taxa de religação ou restabelecimento dos serviços de fornecimento de água e energia elétrica no município de Maricá.
Na prática, caso aprovada na Câmara de Vereadores de Maricá, a Lei do Vereador Ricardinho irá beneficiar os moradores da cidade que, por alguma inadimplência no pagamento de conta de energia ou água, precisem solicitar o religamento. A Enel, concessionária de energia elétrica que atende em Maricá, por exemplo, cobra uma taxa que vai de R$7,62 a R$95,61 dependendo do grau de urgência.
Segundo Ricardinho Netuno, a cobrança da taxa de religação é uma conduta tipicamente abusiva, pois a lei vigente pode facultar à empresa concessionária de interromper o fornecimento. Na justificativa ele fiz que essa cobrança encontra oposição no Código de Defesa do Consumidor e precisa ser combatida.
Caso aprovado, as empresas concessionárias, tanto de energia elétrica quanto de fornecimento de água, não poderão cobrar em Maricá a taxa de religação, sujeito à multa que vai de 10 UFIMAS na primeira infração à 40 UFIMAS a partir da terceira infração. UFIMA é a Unidade Fiscal de Maricá que equivale em 2019 a R$152,87.
