Durante sessão ordinária ocorrida nesta segunda-feira (28), os vereadores de Maricá votaram em segundo turno um projeto de lei que reconhece e institui formalmente como evento tradicional do município o Natal Iluminado. O evento, além de atrair muitos turistas, movimenta positivamente a economia local e proporciona mais Cultura e diversão para os espectadores.
Foi votado, em primeiro e segundo turno, o Projeto de Lei nº. 59/2020, de autoria do Poder Executivo, que propõe a alteração de dispositivo da Lei nº 1.900/2000, que dispõe sobre a concessão e permissão do transporte público coletivo municipal de passageiros, transporte escolar, turístico, cultural e privado mediante fretamento. A alteração que permite, excepcionalmente, a prorrogação da contratação por mais seis meses. Vale ressaltar que a prorrogação excepcional visa atender a necessidades imprescindíveis do Poder Público Municipal, pois em razão das consequências geradas pelo estado emergencial que a pandemia do COVID-19 vem causando no município, são necessárias adequações iminentes na legislação, para que se possa estabelecer a normalidade dos serviços concedidos pelo órgão executivo de transportes.
Também foi votado o Projeto de Lei nº. 60/2020, de autoria do Poder Executivo que altera os §§ 1º, 2º e 3º do art. 1º e o anexo único da Lei nº 2.880/2019, que dispõe sobre a implantação do plano de amortização de déficit atuarial do Plano Previdenciário do Instituto de Seguridade Social de Maricá (ISSM). Confira na íntegra a atualização da lei:
“Art. 1° (…)
- 1º Os valores de referência das parcelas anuais dos aportes estão definidos na tabela do Anexo Único desta Lei, e deverão, no momento efetivo dos pagamentos mensais, serem atualizados pelo índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) acrescidos de juros mensais de 0,475689%, aplicando-se o modelo de juros compostos, de 31 de dezembro de 2019 até a data de pagamento de cada parcela.
- 2º Os aportes de que trata este artigo deverão ter os valores quitados até o último dia útil de cada ano, conforme indicado no Anexo Único desta Lei, podendo ocorrer o pagamento das parcelas vincendas de forma antecipada.
- 3º A primeira parcela do aporte deverá ser paga em setembro de 2020.
Art. 2º Altera a Tabela Anexa Lei nº 2.880, de 21 de agosto de 2019, que passa a viger na forma do Anexo I desta Lei.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Os vereadores votaram, em primeiro turno, o Projeto de Lei nº 50/2020, de autoria do vereador Aldair de Linda, que cria o logradouro e denomina como Travessa Calistrato José Ferreira a atual travessa sem denominação localizada em frente à Estação da Enel, de Inoã, com acesso pela Avenida Carlos Marighella. Também foi votado o Projeto de Lei nº 54/2020 de autoria do vereador Aldair de Linda que cria o logradouro e denomina como Travessa Valdemar Leandro Pena a atual travessa sem denominação localizada logo após a Igreja Pentecostal do Avivamento, no lado direito, sentido Itaipuaçu, com acesso pela Avenida Carlos Marighella, em Inoã.
Também foi votado, em segundo turno, o Projeto de Lei nº 031/2020 de autoria do vereador Felipe Paiva que institui a Meia Maratona de Maricá, na orla de Itaipuaçu. O evento deverá ser realizado todos os anos no aniversário da cidade. Foram votadas moções de aplausos e congratulações de autoria do vereador Filipe Bittencourt a Márcio Rocha da Silva e a Wagner da Silva. Também foi votada moção de aplausos e congratulações de autoria do Vereador Fabrício Bittencourt ao Cozinheiro, Antônio Wagner Pires de Abreu.
