Maricá: Vereadores debatem cobrança de ISS de imóveis; multas e juros são considerados abusivos
Os vereadores de Maricá iniciaram na sessão desta quarta-feira (08/06) um debate importante em relação ao assunto da cobrança de ISS sobre obras de imóveis no município. Os juros e multas são considerados abusivos e a falta de notificação prévia leva os proprietários a ficarem inadimplentes.
O questionamento se dá devido à reclamação de muitos proprietários de imóveis que são surpreendidos com as cobranças quando vão procurar o SIM (Serviços Integrados Municipal). Para o vereador Ricardinho Netuno, muitos moradores querem pagar essas dívidas, mas os juros e multas muitas vezes inviabilizam tal pagamento. “A dívida de 3 mil vai pra 30.” Comentou.
A reclamação referente ao problema foi feita por vários parlamentares, como os vereadores Igor Corrêa; Felipe Auni e Danilo Santos. Eles cobram que o líder do governo, vereador Frank Costa, cobre da prefeitura uma solução, até mesmo uma reunião com o responsável pela secretaria para solucionar o problema. “O mínimo que pode ser feito, para minimizar esse transtorno é extinguir juros e multa, colocar o valor principal, que é o de origem, para que a pessoa possa conseguir pagar.” Cobrou o vereador Ricardinho Netuno.
O presidente da Câmara, vereador Aldair de Linda, concordou e falou que se o proprietário não foi notificado, ele não sabe que está devendo. “Como que vai cobrar juros?” Questionou Aldair.
E não só em relação aos imóveis a Prefeitura de Maricá vem cometendo irregularidades na cobrança de taxas e impostos. Há MEIs (Microempreendedores Individuais) que estão sendo cobrados pelas taxas de localização mesmo não tendo loja, algo que ferindo a Lei Complementar 123/2006, já que o município não pode cobrar qualquer taxa do MEI.
Muitas pessoas, por falta de conhecimento de seus direitos, acabam parcelando as dívidas exorbitantes e pagando, enchendo ainda mais os cofres da Prefeitura de Maricá de uma receita que ela não tem direito.
