Maricá: Lei de autoria do vereador Aldair de Linda impede construção de presídios e cadeias
Há mais de 10 anos que Maricá proíbe, através da Lei Municipal Nº 2376/2011, a construção de presídios, casas de detenção ou cadeias públicas, assim como qualquer estabelecimento prisional.
Em agosto de 2011, a Lei foi proposta pelo vereador Aldair de Linda, que tinha como preocupação a já fragilizada segurança pública em Maricá. Naquela época, Maricá era uma cidade em que a maioria das residências eram de veraneio, mas a iminência do aumento da exploração do petróleo no pré-sal já colocava a cidade no radar.
A Lei Municipal é polêmica, já que em outros estados a justiça já considerou inconstitucional leis que impedem essas instituições, ferindo o princípio do federalismo de cooperação, consagrado no artigo 1º da Constituição Federal.
Em 2011, quando o vereador Aldair de Linda propôs a Lei, havia um rumor de que o Governo do Rio tinha a intenção de construir novos presídios e um dos locais cotados seria Maricá, já que a cidade havia sido reintegrada recentemente à Região Metropolitana do Rio de Janeiro.
