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Senado aprova nova regra para aposentadoria especial por periculosidade

Na quarta-feira (10), o Senado aprovou um projeto de lei complementar que regulamenta a aposentadoria especial por periculosidade para segurados do Regime Geral da Previdência Social (RGPS) expostos a agentes nocivos à saúde ou a risco pelo perigo inerente à profissão. O texto do PLP 245/2019, de autoria do senador Eduardo Braga (MDB-AM), estabelece critérios de acesso e resolve questão que ficou pendente desde a reforma da Previdência de 2019. A proposta segue agora para a Câmara dos Deputados.

De acordo com o PLP 245/2019, tem direito a aposentadoria especial o segurado com efetiva exposição a agentes nocivos químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, incluídos em lista definida pelo Poder Executivo, desde que cumpra uma carência de 180 meses de contribuições. Os requisitos divergem para os segurados que se filiaram ao RGPS antes da reforma da Previdência e para os que se filiaram depois.

A proposta estabelece a obrigatoriedade da empresa na readaptação desses profissionais, com estabilidade no emprego, após o tempo máximo de exposição a agentes nocivos. O texto também prevê multa para empresas que não mantiverem registros de atividades atualizados.

O senador Esperidião Amin (PP-SC), relator na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) e no Plenário, apresentou relatório favorável e acatou parcialmente 17 das 47 emendas recebidas no colegiado, mas rejeitou as emendas de Plenário.

A proposta especifica o enquadramento de determinadas atividades quanto ao tempo de efetiva exposição, e as atividades em que há risco à integridade física serão equiparadas às atividades em que se permite 25 anos de efetiva exposição a agentes nocivos. O projeto prevê ainda o pagamento de um benefício indenizatório, pago pela Previdência Social, equivalente a 15% do salário de contribuição quando o segurado for exposto e já tiver completado o tempo mínimo de contribuição.

O senador Esperidião Amin destacou que a aprovação da matéria faz justiça aos trabalhadores e resolve um acordo costurado durante a tramitação da Reforma da Previdência de 2019. O senador Eduardo Braga afirmou que o novo marco legal das aposentadorias especiais reduz a insegurança jurídica e foi construído de forma a garantir o direito dos trabalhadores e o equilíbrio econômico-financeiro da Previdência.

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