Uma lei municipal de autoria do vereador Julio Carolino (PDT), aprovada na Câmara Municipal de Maricá, estabelece a inserção de QR Codes em documentos emitidos por órgãos públicos municipais. A medida visa facilitar o acesso à informação para pessoas com deficiência visual e analfabetas, garantindo a inclusão por meio de audiodescrição.
De acordo com a nova legislação, os cidadãos que possuem deficiência visual ou são analfabetos poderão solicitar, gratuitamente, certidões, recibos e outros documentos públicos com a inclusão do QR Code, que fornecerá audiodescrição ao ser lido por um celular. A lei define como pessoas com deficiência visual aquelas que apresentam baixa visão ou cegueira, conforme os critérios do Decreto Federal nº 3.298/1999, ou outra legislação vigente. “Hoje temos 20 mil pessoas com deficiência visual na nossa cidade e nós criamos um projeto do qual todo e qualquer documento emitido pela prefeitura, você vai passar um QR Code e sai ali em audio descrição todo o teor daquele documento.” Disse Julio Carolino, ressaltando a importância que a Lei tem para dar acesso à informação.
A iniciativa busca promover maior acessibilidade e autonomia para essas parcelas da população, alinhada ao Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015), que considera o acesso à informação como parte fundamental da inclusão social.