Itaipuaçu: Instituto entra com Ação Civil Pública para barrar obras em área de proteção; entenda!
O Instituto Floresta Darcy Ribeiro (AMADARCY) ingressou com uma Ação Civil Pública contra o Município de Maricá, além de diversas entidades envolvidas em projetos de saneamento, como Águas do Rio, SOMAR, SANEMAR e CODEMAR. O objetivo da ação é impedir a realização de obras em Área de Proteção Permanente (APP), onde está prevista a instalação de uma Estação Elevatória de Esgoto (EEE) e/ou uma Estação de Tratamento de Esgoto (ETE).
De acordo com a petição apresentada pelo instituto, a construção dessas estruturas pode acarretar danos ambientais irreversíveis, comprometendo a fauna e a flora da região. A ação argumenta que, além dos impactos ambientais, a aprovação das obras ocorreu em um contexto de mudanças na legislação municipal, que teriam reduzido a proteção de áreas sensíveis de forma inconstitucional.
A AMADARCY sustenta que a Lei Municipal nº 2.749/2017 foi modificada de maneira irregular, permitindo intervenções que antes eram proibidas. O embasamento jurídico da ação está no Artigo 225 da Constituição Federal, que assegura o direito da população ao meio ambiente ecologicamente equilibrado.
O instituto pede à Justiça que determine a suspensão imediata das obras e exija estudos de impacto ambiental mais detalhados antes da continuidade do projeto. Além disso, solicita que sejam revogadas as alterações na legislação que facilitaram a realização da obra.
Até o momento, a Prefeitura de Maricá e as demais entidades envolvidas ainda não se pronunciaram oficialmente sobre o caso.
