STJ condena Quaquá a 3 anos de prisão por ocorrido em 2013; mandato atual não é afetado

O ministro Carlos Cini Marchionatti, do Superior Tribunal de Justiça (STJ) condenou monocraticamente o prefeito de Maricá, Washington Quaquá (PT), a 3 anos, 2 meses e 15 dias de reclusão pelo crime de expor aeronave a perigo, previsto no artigo 261 do Código Penal. Essa condenação está relacionada a ações de Quaquá em 2013, quando era prefeito, que teriam colocado voos em risco no aeródromo de Maricá.

Apesar da sentença monocrática no STJ, Quaquá permanece no cargo de prefeito normalmente, pois a decisão ainda não é definitiva e cabe avaliação na 5ª Turma do STJ antes mesmo de recorrer ao Supremo Tribunal Federal (STF). Pela legislação brasileira, a suspensão dos direitos políticos de um condenado só ocorre após o trânsito em julgado (decisão final) da ação penal – ou seja, enquanto houver recursos pendentes, o político não perde o mandato nem seus direitos de exercício do cargo.

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Outro ponto importante é que o crime em questão não está entre aqueles que geram inelegibilidade segundo a Lei da Ficha Limpa (Lei Complementar 135/2010). A Ficha Limpa torna candidatos inelegíveis se condenados por órgão colegiado em crimes específicos (como corrupção, crimes contra a administração pública, eleitorais, etc.), mas “expor aeronave a perigo” não consta nessa lista. Portanto, Quaquá continua elegível – ele mantém seus direitos de se candidatar e concorrer normalmente. Isso significa que o prefeito poderá disputar uma reeleição em Maricá ou até pleitear outros cargos no futuro, salvo se surgir algum outro impedimento legal mais adiante.

Em resumo, a condenação do ministro Carlos Cini Marchionatti não afeta o mandato atual de Washington Quaquá, nem impede sua vida política no momento. Somente se a condenação for confirmada na última instância (STF) é que poderia ocorrer consequências mais graves. Caso o Supremo rejeite os recursos e a decisão transite em julgado, aí sim Quaquá teria os direitos políticos suspensos, o que implicaria a perda do cargo de prefeito de Maricá e o impedimento de disputar eleições enquanto durarem os efeitos da condenação.

Até o momento da publicação da matéria, a assessoria do prefeito Washington Quaquá não havia se enviado nota sobre a condenação pelo STJ.