Com R$ 1,9 bilhão em caixa, Fundo Soberano de Maricá poderá ser alterado para permitir investimentos; entenda!

A Câmara Municipal de Maricá vai votar uma alteração na legislação do Fundo Soberano Municipal (FSM), que permitirá a utilização de parte dos rendimentos para financiar investimentos e políticas públicas. 

Com saldo de R$ 1,9 bilhão, o Fundo Soberano funciona como uma reserva estratégica formada principalmente por recursos dos royalties do petróleo, e tem como objetivo garantir a sustentabilidade de políticas públicas e a estabilidade financeira da cidade a longo prazo.

A nova legislação, proposta pela Prefeitura por meio da Mensagem nº 027/2025, também amplia as possibilidades de uso do fundo em situações emergenciais, como frustração de receitas provenientes de royalties ou calamidades públicas.

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O projeto ressalta a observância dos princípios constitucionais de legalidade, eficiência, moralidade e publicidade, além do respeito aos limites da Lei de Responsabilidade Fiscal. As aplicações do FSM seguirão critérios técnicos e objetivos estratégicos, priorizando setores como infraestrutura, inovação, mobilidade, habitação e sustentabilidade ambiental.

O FSM, um fundo especial de natureza contábil e financeira , terá como metas diversificar a economia, formar poupança pública, mitigar a volatilidade das receitas de petróleo e gás, estimular novas fontes de receita, fomentar projetos estratégicos e impulsionar o desenvolvimento regional.

Um Conselho Diretor será instituído para acompanhar a execução da política de investimentos, emitir pareceres técnicos e zelar pela conformidade das operações, sem interferir na seleção individual dos ativos, que será responsabilidade da Maricá Global Invest S.A.. A Política de Investimentos anual, elaborada pela Maricá Global Invest S.A., definirá a alocação de ativos, limites de risco e diretrizes para investimentos em diversas áreas.

Os recursos do FSM, que atualmente estão aplicados em investimentos conservadores, com menor potencial de ganho mas com baixo risco, poderão ser aplicados em renda fixa, renda variável, produtos estruturados e ativos imobiliários, e utilizados para operações financeiras como aportes, empréstimos, microcréditos e financiamentos. O resgate de recursos será permitido para assegurar a solvência do município em contratos de concessão, em casos de calamidade pública ou frustração de receitas de royalties, e para políticas anticíclicas.

A proposta reforça a importância da transparência na aplicação dos recursos, visando controle social e fiscalização. As demonstrações contábeis e resultados do Fundo serão divulgados semestralmente pela Maricá Global Invest S.A., que também deverá dar ampla publicidade aos atos do Fundo em seu site oficial.

As receitas do FSM provirão de um percentual de 1% a 15% da exploração de petróleo, gás e minerais, superávits financeiros, rendimentos de aplicações, transferências de outros fundos e receitas acessórias. Os recursos serão aplicados em infraestrutura, inovação, habitação, mobilidade, fundos de investimento, programas de desenvolvimento regional e PPPs.

A Secretaria de Planejamento, Contabilidade e Finanças informou que o projeto não acarreta aumento de despesa, não havendo impacto orçamentário. A Lei entrará em vigor após a efetiva constituição da Maricá Global Invest S.A..

A discussão ocorre em meio a declarações do prefeito Washington Quaquá (PT), que indicou a intenção de aplicar parte dos recursos do Fundo Soberano em projetos de infraestrutura, como a construção de um porto e de equipamentos turísticos. Para o prefeito, o fundo deve ser tratado como ativo capaz de gerar empregos e desenvolvimento. No entanto, especialistas alertam que a movimentação de recursos — ainda que limitada aos rendimentos — pode comprometer a função original do fundo, principalmente em cenários de queda na arrecadação de royalties.

Em dezembro de 2024, no final da gestão do ex-prefeito Fabiano Horta, R$ 100 milhões foram resgatados do FSM sob a justificativa de frustração de receitas, reduzindo o saldo para R$ 1,8 bilhão. À época, Horta defendeu que apenas os rendimentos do fundo garantem a continuidade de programas como o Renda Básica de Cidadania (Bolsa Mumbuca), independentemente de oscilações na arrecadação.

Embora a alteração na legislação preveja novos mecanismos de controle e transparência, o uso recorrente dos recursos do FSM levanta dúvidas sobre a capacidade do município de manter, no longo prazo, suas políticas sociais e seus investimentos, sem comprometer a poupança geracional que o fundo representa.