Maricá: Programa Passaporte Universitário passa por mudanças em regras e benefícios; entenda!
A Prefeitura de Maricá sancionou alterações na Lei nº 3.428/2023, que regulamenta o Programa Passaporte Universitário. As mudanças publicadas no Jornal Oficial de 12 de setembro estabelecem novos critérios para a concessão de bolsas e benefícios, ampliando exigências de residência e regras para instituições de ensino credenciadas.
O tempo mínimo de residência no município passa a ser de cinco anos imediatamente anteriores à inscrição em todas as modalidades do programa, incluindo Passaporte Técnico, Graduação e Pós-Graduação. A lei também autoriza a concessão de bolsas para instituições de ensino superior localizadas fora de Maricá, desde que o candidato tenha sido aprovado no processo seletivo, mas não tenha conseguido vaga em universidades conveniadas do município. As instituições interessadas precisam estar previamente credenciadas e terão a obrigação de implantar um campus em Maricá no prazo máximo de dois anos, sob pena de descredenciamento e impedimento de novos convênios por dois anos.
Outra mudança está na concessão de passe livre ou auxílio-transporte para bolsistas elegíveis. O estudante que optar pela saída voluntária do programa poderá assinar um termo de responsabilidade e assumir os custos do curso a partir da desvinculação. A lei também reajustou a bolsa-auxílio para alunos de tempo integral com renda familiar de até oito salários mínimos. Para os matriculados em universidades até 80 km de distância, o valor será de 4,3 UFIMA (atualmente em 2025 equivalente R$ 902,39), enquanto para os que estudam acima desse limite, o valor sobe para 8,6 UFIMA, o equivalente a R$ 1.804,79 em 2025.
Continuidade dos cursos
Em caso de descredenciamento de instituições de ensino, a legislação garante que os estudantes já matriculados terão direito de concluir o curso com a bolsa. Segundo a Prefeitura, as alterações buscam dar maior clareza aos critérios de acesso, ampliar a transparência do processo seletivo e fortalecer os investimentos públicos na formação educacional da população.
