Em conformidade com o parecer da Procuradoria Geral do Município (PGM), parecer da Comissão Permanente de Licitação (CPL) e da Secretaria Municipal de controle Interno e Fiscalização, Autorizo a despesa e HOMOLOGO a licitação NA MODALIDADE CONCORRÊNCIA PÚBLICA, com fulcro na Lei Federal n°. 8.666/93 em sua atual redação, que tem por objeto a contratação de empresa para execução dos serviços de drenagem/obras de arte corrente, terraplanagem e pavimentação para restauração do pavimento da Estrada de Itaipuaçu e Rua Professor Cardoso de Menezes (antiga Rua 01), localizada no município de Maricá, com fornecimento de mão de obra e todos os materiais necessários à completa e perfeita implantação de todos os elementos definidos, no valor global de R$ 23.615.776,33 (vinte e três milhões e seiscentos e quinze mil e setecentos e setenta e seis reais e trinta e três centavos).