Do O DIA – Com base em ações propostas pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, o Juízo da 2ª Vara Cível de Maricá concedeu parcialmente o requerimento de tutela antecipada e obrigou a Prefeitura a repor as lâmpadas defeituosas de endereços dotados de iluminação pública em todo o Município de Maricá.
As decisões também obrigam a Prefeitura a manter regularmente o serviço de reposição de lâmpadas defeituosas, devendo efetuar a troca no prazo máximo de 15 dias a contar da notificação feita por escrito pelo morador.
As ações tiveram por base as conclusões de inquéritos civis que reuniram reclamações de moradores de todas as regiões de Maricá. O MP requereu ainda a condenação da ré ao pagamento de danos morais coletivos no valor de R$ 80 mil.
