Projeto que limita subsídio do Bilhete Único Intermunicipal é retirado de pauta na Alerj
O colégio de líderes da Assembleia Legislativa retirou da pauta de votação desta quarta-feira o projeto que limita o subsídio do Bilhete Único Intermunicipal a R$ 150. Com a alteração o projeto mais polêmico do dia será o que acaba com a isenção de tarifa nas barcas para moradores de Paquetá e Ilha Grande. Os líderes dos partidos se reuniram esta manhã com o secretário de Fazenda, Gustavo Barbosa, e com técnicos da pasta, para decidir que emendas serão aprovadas nos projetos integrantes do pacote de ajuste do governo em votação na Casa.
Na Alerj, o clima é de tranquilidade e sem manifestação até o momento. Agentes da Força Nacional ocupam corredores do Palácio Tiradentes. Ontem, um protesto com fogos e bombas disparados por seis horas fez com que máscaras de pano chegassem a ser distribuídas na Alerj, e usadas por alguns deputados e assessores.
Com o encurtamento do calendário de votação anunciado ontem pelo presidente da Casa, Jorge Picciani, serão votados nesta quarta-feira projetos que seriam apreciados na quinta, em sessão extraordinária.
Veja o que será votado na sessão extraordinária (13h):
PROJETO PROÍBE ANISTIA A DEVEDOR DE IMPOSTOS ESTADUAIS – O Projeto de Lei Complementar (PLC) 37/16, do Executivo proíbe a concessão de anistia tributária, pelos próximos dez anos, aos devedores de impostos. O texto recebeu 34 emendas dos deputados. Para ser aprovado, o PLC precisa da maioria absoluta dos votos favoráveis, ou seja, 36 votos.De acordo com o projeto, a proibição não valerá para cancelamento de débitos em que o valor seja inferior ao custo de cobrança e também para débitos inscritos na dívida ativa há mais de 15 anos.Na justificativa, o governador Luiz Fernando Pezão diz que a medida evitará a redução e a supressão de receitas públicas, o que certamente acarretará maior liquidez às contas do Estado, viabilizando o custeio de atividades ou serviços públicos prioritários.
PROJETO QUE ALTERA REGRAS PARA PAGAMENTOS DE PRECATÓRIOS E DÍVIDAS DE PEQUENO VALOR DO ESTADO – O projeto de lei 2.249/16 do Executivo reduz para 15 salários mínimos o limite para os pagamentos de pequenas dívidas decorrentes de decisão judicial que o estado possua. Atualmente, esse limite é de 40 salários mínimos. O texto altera artigos da Lei 5.781/10. O projeto recebeu 60 emendas dos deputados.As obrigações de pequeno valor são pagamentos de dívidas do estado com pessoas ou empresas que devem ser feitos em dinheiro. Acima do teto estabelecido pela lei, as dívidas podem ser pagas com precatórios (reconhecimento de dívida). As mudanças serão aplicadas, a partir de 30 dias após a publicação da lei, a todos os processos que estejam em curso, com exceção daqueles que foram contestados, rejeitados ou outras hipóteses previstas em lei.Na justificativa, Pezão diz que outros estados já reduziram o limite para esse tipo de pagamento e que a proposta é uma medida necessária para o enfrentamento da crise financeira.
Matéria: Carina Bacelar / O Globo
