Marcelo Delaroli defende atualização do Estatuto do Desarmamento
Em audiência com a presidente do STF, ministra Cármen Lúcia, deputado federal afirma que cidadãos de bem precisam ter restabelecido o direito de posse e registro de arma
Em audiência com a presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Cármen Lúcia, realizada na manhã desta quarta-feira (05/07), o deputado federal Marcelo Delaroli (PR-RJ), junto com colegas de partido, apresentou uma ação que tem como objetivo obrigar os poderes Legislativo e Executivo a criar novas regras que facilitem a compra de armas pelos cidadãos.
O PR defende que seja revista e aprimorada a legislação do porte de armas para que qualquer cidadão brasileiro de bem volte a ter o seu direito à legítima defesa. Projeto de Lei nesse sentido está para ser votado na Câmara dos Deputados.
O principal argumento da ação do PR, protocolada no último dia 29 de junho, é que a restrição ao porte de armas não atinge os bandidos, que continuam comprando armas ilegalmente, mas somente o restante da população, que fica prejudicada em seu direito de autodefesa.
No pedido, o Partido da República apresenta estudos e artigos, brasileiros e estrangeiros, nos quais a ampliação do porte de armas pela população traria mais segurança às pessoas. No texto apresentado ao STF, o PR sustenta que, 14 anos após a aprovação do Estatuto do Desarmamento, considerado um dos mais rígidos do mundo, o comércio legal de armas de fogo caiu 90%, mas as mortes por armas de fogo aumentaram 346% ao longo dos últimos 30 anos. “Com quase 60 mil homicídios por ano, o Brasil já é, em números absolutos, o país em que mais se mata”, diz a ação do PR.
O deputado Marcelo Delaroli afirma que é necessário regulamentar, com urgência, o porte de arma de fogo no Brasil. No referendo realizado em 2005, a população brasileira disse que não queria o desarmamento total, mas até o momento o Congresso não regulamentou o porte de arma para o cidadão de bem. O PR quer que isso seja feito entre 4 e 6 meses. No STF, o processo foi distribuído por sorteio para análise inicial do ministro Celso de Mello.
“Nosso pedido para atualização do Estatuto do Desarmamento atende à vontade da maioria da população, pois permitirá que todas as pessoas que atenderem às exigências da nova legislação possam ter registro e posse de arma de fogo. O cidadão de bem precisa ter restabelecido o direito de ter sua arma”, afirma Marcelo Delaroli.
O deputado destacou também a importância de valorização das categorias de segurança pública, para que os policiais tenham plenas condições de trabalho e seus direitos efetivamente cumpridos, assim poderão ter toda estrutura e tranquilidade na proteção da sociedade.
