quinta-feira, 6 agosto, 2020
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Maricá

Maricá decide que transporte remunerado de passageiros por aplicativo é irregular

Ações de fiscalização estão sendo realizadas para coibir o transporte remunerado de passageiros. Segundo o Secretário Municipal de Transportes, André Azeredo, a Lei federal 13.640/18 que incluiu as diretrizes de mobilidade deste tipo de serviço em todo o país, determina que é exclusivo ao poder público municipal a regulamentação e fiscalização, portanto, o serviço na cidade de Maricá é irregular. Um veículo foi rebocado realizando o serviço.

Um dos maiores defensores da regulamentação do serviço em Maricá é o vereador Ronnie Petterson, que já foi secretário de transportes. 

Em Maricá, o serviço permitia uma maior mobilidade no transporte, não tornando os moradores e visitantes reféns do transporte monopolizado dos taxis. No terminal rodoviário já estavam se formando filas de carros de motoristas que utilizavam os aplicativos Uber, 99, entre outros.

”Estamos nos empenhando junto ao poder legislativo para regulamentar está atividade, sem prejuízo a categoria de taxistas que já exercem o serviço similar em nossa cidade”, destacou André.

Em Cabo Frio, o Ministério Público recomendou que a prefeitura não impedisse o trabalho de motoristas que utilizam os aplicativos. O MPRJ ressalta que o impedimento ao exercício do transporte remunerado privado individual de passageiros viola garantias fundamentais estabelecidas na Constituição.

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