segunda-feira, 1 junho, 2020
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Witzel sanciona lei que proíbe corte de água, gás e energia durante pandemia

O governador do Rio, Wilson Witzel, sancionou a lei que proíbe a interrupção do fornecimento de luz, gás e energia elétrica no estado do Rio de Janeiro durante a pandemia do novo coronavírus (Covid-19). O decreto foi publicado em uma edição extra do Diário Oficial desta segunda-feira (23).

A medida também impõe que as concessionárias possibilitem o parcelamento dos débitos após o período de restrições adotadas pelo Estado devido à Covid-19.

Segundo decreto, a medida se estende aos microempreendedores individuais (MEIs) e às pequenas empresas. Além disso, também fica suspensa a incidência de multas ou juros por atrasos nos pagamentos dos serviços públicos durante o período de contingenciamento, e da proibição do aumento dos preços de produtos e serviços.

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