A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou, nesta quinta-feira (16), em sessão de votação por vídeoconferência, o projeto de decreto legislativo que reconhece os decretos de calamidade na saúde pública de 66 municípios do Estado do Rio. Na região metropolitana, obtiveram o aval as cidades do Rio de Janeiro, Maricá, São Gonçalo e Itaboraí.
A medida não precisa da sanção do governador e será promulgada pelo presidente da Casa, deputado André Ceciliano (PT), e publicada no Diário Oficial do Legislativo nos próximos dias.
A inclusão no projeto dependia da decretação da calamidade no município, com o envio desta publicação com suas respectivas justificativas para a Alerj por parte das prefeituras. No projeto inicial, foram incluídos 54 municípios e, através de emendas parlamentares, a versão final aprovada pela Casa incluiu outras 12 cidades.
Por meio de emendas, os deputados também inseriram artigos para garantir transparência aos gastos feitos durante o período de calamidade. Entre eles, o que determina que as prefeituras deverão divulgar, em portal da transparência, os atos e despesas realizadas, constando nome do contratado, o número de sua inscrição na Receita Federal, o prazo contratual, o valor específico e o respectivo processo de contratação decorrentes da situação de calamidade pública.
Semanalmente, as prefeituras deverão publicar em seus sites a lista de todos os contratos realizados com dispensa de licitação, informando o objeto do contrato, o termo inicial e final, o valor total, o valor unitário do produto comprado ou a forma de mensuração do custo do serviço, além do nome e CNPJ da empresa contratada.
O PDL também determina que o governo do estado deverá manter um relatório atualizado no Portal da Transparência com os repasses orçamentários e financeiros feitos aos municípios como parte das ações de enfrentamento da pandemia do novo coronavírus
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