Aprovados no concurso da Guarda Municipal de Maricá protestaram, na manhã desta quinta-feira (15), na frente da prefeitura, no centro, para que sejam convocados.
Os aprovados se embasam no §1º art. 8º da Lei Complementar n° 173 de 2020, que autoriza a contratação de guardas municipais na pandemia da Covid-19 devido ao serviço ser essencial.
A ressalva que estão argumentando para não chamar é a lei complementar 173 de 2020, mas existe na lei que a regra que impede de ser contratado não se aplica em caso de calamidade pública.
Dos 200 aprovados, 17 novos agentes foram convocados e já atuam nas ruas da cidade. No dia 08 de fevereiro uma ação foi ajuizada pelo Ministério Público do Rio de Janeiro (MPRJ) para convocação dos demais aprovados.
O MPRJ requer que a administração municipal nomeie, imediatamente, os 200 aprovados no concurso realizado para ingresso na Guarda Municipal, cujo edital foi publicado em outubro de 2019. “Na situação atual, o Município tem carência de pessoal para recompor e adequar o efetivo de sua Guarda Municipal, todavia possui aprovados em concurso aptos a atender a essa demanda, restando pendente somente o ato de nomeação”, diz um dos trechos da ação.
O secretário de Ordem Pública e Gestão de Gabinete Institucional, Tenente Coronel Júlio César Veras, se reuniu com a comissão do concurso para explicar sobre a decisão do STF.
“Recebemos a comissão dos concursados. Como fato novo, teve a decisão judicial julgando improcedente a ação proposta pelo Ministério Público e também o reconhecimento do STF da constitucionalidade das restrições do artigo 8° da LC 173, diante disso expomos a comissão sobre os entendimentos, que não vinham do poder executivo e agora uma ação judicial recente que impede o chamamento. Estamos em busca de novos caminhos para que possamos convoca-los”, explicou.
Ainda de acordo com o chefe da pasta, todos os 200 aprovados serão convocados. “Manifestação ordeira, respeitando as regras de biossegurança. Ressaltamos que todos os 200 aprovados no concurso serão convocados”, finalizou
