Durante sessão ordinária ocorrida nesta segunda-feira (16), os vereadores votaram importante alteração na lei que dispõe sobre o Programa Locação Social – benefício destinado a atender necessidades advindas de vulnerabilidade temporária e calamidade pública. No projeto original, constava no artigo 6º que o pagamento seria realizado em 12 meses prorrogável por uma única vez. Com a alteração, o benefício poderá ser prorrogado por até 36 meses. Confira a alteração na letra da lei:
Art. 6º O pagamento da locação social será realizado pelo período de 12 meses, podendo ser prorrogado até o limite de 36 meses, desde que haja a constatação da real necessidade do seu pagamento.
Também foi votado Projeto de Lei nº 164/2021 que altera o parágrafo único, do artigo 6º e o caput do art. 7º, da lei nº 2.902/2019, que cria o Fundo Soberano. O PL apenas altera o nome de uma secretaria constando como Secretaria de Planejamento, Orçamento e Fazenda como a responsável por exercer o controle finalístico do Fundo Soberano, além de instituir que o Conselho Diretor e Deliberativo do Fundo Soberano será composto por secretários instituídos por meio de decreto.
Foi votado e aprovado, em segundo turno, o Projeto de Lei Complementar nº 05/202, de autoria do Poder Executivo, que dá nova redação à alínea “J” do Inciso II do artigo 3º da Lei Complementar nº 337 que Institui o Plano Municipal de Proteção e Conservação Ambiental. A alteração é devido a erro de digitação. A redação passa a viger da seguinte forma:
Art. 1º Fica alterada a alínea “j” do inciso II do artigo 3º da Lei Complementar nº 337, de 16 de junho de 2021, que passa a vigorar com a seguinte redação:
j) serviços públicos, infraestrutura, manutenção e instalações operacionais do saneamento básico, conforme definido no art 3º inciso I, alíneas a, b, c e d da Lei nº 11.445 de 05 de janeiro de 2007;
Os vereadores votaram o Projeto de Lei Resolução nº 8/2021, de autoria da Mesa Diretora que dispõe sobre a regulamentação e fixação do valor monetário relativo ao fornecimento de auxílio alimentação aos servidores públicos do Poder Legislativo.
Também foi votado Projeto de Lei nº 33 /2021, de autoria do vereador Filipe Bittencourt, que dispõe sobre a denominação de praça pública de Ponta Negra situada na Rua José Caetano de Oliveira como Praça Lucas Alves Antunes Gaguinho.
Os vereadores também votaram o Projeto de Lei nº 38/2021, de autoria do vereador Hadesh, que determina que todas as escolas municipais da educação infantil e do ensino fundamental do município de Maricá apresentem aos seus alunos, ao menos, 2 vezes no ano letivo palestras sobre educação.
Também foi votado o Projeto de Lei nº 56/2021, de autoria da vereadora Andréa Cunha, que oficializa o Hino de Maricá.
Moções – Foi votada moção de autoria do vereador Xandi de Bambuí a Marcos Antônio Monteiro Machado. Também foram votadas moções de autoria do vereador Hadesh a Mauro Luis Rodrigues de Oliveira e a Celso Pansera.
