Durante a sessão ordinária desta quarta-feira (8), os vereadores votaram o Projeto de Lei nº 40/2021 que dispõe sobre medidas de segurança a serem adotadas por administradores de bares, casas de shows, restaurantes e estabelecimentos similares, visando à proteção das mulheres em suas dependências.
O PL, de autoria do vereador Robgol, prevê que os estabelecimentos fixem avisos prévios e painéis nos banheiros femininos com orientação a mulheres que se sintam em situação de risco para procurarem o responsável pelo estabelecimento para relatar o ocorrido por meio de um código que pode ser um item do cardápio do estabelecimento ou outra palavra ou frase que seja compreendida como um pedido de ajuda.
Além disso, o projeto prevê que haja um responsável pelo estabelecimento para acompanhar as mulheres até seus veículos ou locais de embarque em transporte público ou particular. O descumprimento das medidas importará em advertência e multa.
