Maricá: Fiscalização durante a madrugada flagra descumprimento da lei que estabelece farmácia 24 horas
Um fiscalização feita pela Secretaria de Defesa do Consumidor de Maricá encontrou irregularidades no funcionamento de farmácias 24 horas no município, estabelecido por Lei Municipal nº 2.486/2013.
Segundo a fiscalização, foi constatado o descumprimento da Lei em algumas rede que deveriam estar abertas no plantão a que se comprometeram em atender ao consumidor. Segundo o responsável pela pasta, secretário Felipe Paiva, o desrespeito ao consumidor não será tolerado. “Absurdo! Não vamos tolerar essa tremenda falta de respeito com o consumidor. Iremos intensificar as fiscalizações e aplicar as penalidades previstas em lei.” Publicou Paiva.
As farmácias e drogarias são obrigadas a funcionar em sistema de plantão com o objetivo de atender a população 24 horas por dia, conforme preconiza o artigo 56 da Lei 5991/1973 e a sua interrupção pode configurar prática abusiva por impor ao consumidor desequilíbrio na relação de consumido.
