Maricá: Fiscalização autua estabelecimento por cobrar preço diferente para pagamento em ‘Mumbuca’
Estabelecimento pode ser descredenciado em caso de reincidência
A ‘Mumbuca’ é uma moeda social utilizada em Maricá, município da região metropolitana do Rio de Janeiro e é a base de um dos principais programas sociais, o Renda Básica da Cidadania.
Aceito por milhares de estabelecimentos, a Moeda Mumbuca equivale a R$1 (Hum Real). O estabelecimento credenciado, por tanto, não pode cobrar valor diferenciado para pagamento em Pix utilizando real ou na Moeda Mumbuca.
Fiscais da Secretaria de Defesa do Consumidor autuaram na terça-feira (20/12) um estabelecimento comercial na região do Barroco, em Itaipuaçu, por cobrar valor diferente para o pagamento com a moeda social. Segundo o Secretário Felipe Paiva, essa prática fere o ordenamento jurídico, “pois de acordo com o artigo 43 Decreto 125/2015, não é permitido majorar preços, discriminando os beneficiários do Renda Mínima Mumbuca.”
Em caso de reincidência, o estabelecimento que cobrar valor diferenciado para quem for pagar com Moeda Mumbuca poderá ser descredenciado do programa e deixar de aceitar a moeda, tendo seu faturamento reduzido perdendo clientes.
Denúncias em relação às irregularidades em estabelecimentos comerciais em Maricá como cobrança de valores a mais para pagamento em ‘Mumbuca’, produtos mal conservados, fora da validade e aumento abusivo de preços podem ser feitas pelo WhatsApp (21) 97235-7207 ou pelo telefone fixo (21) 2634-1342.
