Maricá prorroga inscrições para o PPT (Programa de Proteção ao Trabalhador)
A Prefeitura de Maricá anunciou que a primeira etapa das inscrições para o PPT (Programa de Proteção ao Trabalhador) que substituirá o PAT (Programa de Amparo ao Trabalhador) a partir de março de 2023, teve as inscrições prorrogadas até o dia 17 de fevereiro através do site clicando aqui!
O Programa de Proteção ao Trabalhador (PPT)
O Programa de Proteção ao Trabalhador (PPT) é uma iniciativa inédita no Brasil e dialoga diretamente com a necessidade e reivindicação histórica de garantir direitos trabalhistas e previdenciários aos trabalhadores informais e precarizados que, em sua maioria, não conseguem organizar uma previdência privada e, às vezes, chegam ao fim de suas carreiras sem garantir ao menos a aposentaria. Em resposta a essas questões é que foi criado o PPT, que está dividido em dois benefícios: o Cota-10 e Benefício de Estímulo à Produção (BEP). O projeto enviado à Câmara consiste em uma emenda à lei nº 3.111 de 10 de março de 2022, que, após aprovada, contemplará inicialmente os atuais beneficiários do PAT de diversas categorias que se formalizarem, além dos ambulantes e taxistas já formalizados para exercerem as atividades no município.
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