por Maricá: Inscrições para o PPT reabrem nesta segunda-feira, dia do trabalhador
O Programa de Proteção ao Trabalhador (PPT), criado pelo prefeito de Maricá (RJ), Fabiano Horta, e apresentado em dezembro de 2022 em substituição a PAT (Programa de Amparo ao Trabalhador) mas com condições distintas.
Se no PAT, criado como medida de enfrentamento da pandemia, qualquer profissional liberal, autônomo ou informal poderia se inscrever, no PPT (Programa de Proteção ao Trabalhador) é necessário ser Microempreendedor Individual ou cooperado no município de Maricá.
A formalização é exigência do programa, criado através de Lei Municipal, e prevê o pagamento de dois benefícios: O Benefício de Estímulo à Produção (BEP), que consiste no pagamento de meio salário mínimo nacional (atualmente R$651) e o Benefício de Garantia de Direitos (COTA-10) que consiste no pagamento de 10% do faturamento mensal declarado pelo beneficiário (através de sistema da prefeitura) limitados ao teto de três salários mínimos. Um exemplo: se o beneficiário MEI declarar um faturamento de R$2.800,00 no mês, ele receberá como forma de depósito em uma poupança o valor de R$280 que, após um ano, poderá ser retirado. Esse valor é cumulativo durante 12 meses e, no final, a ideia é que o trabalhador tenha uma espécie de valor de férias acumulada, que poderá ser utilizada para lazer ou mesmo para reinvestir em seu trabalho/negócio. Esse valor também poderá ser retirado (total ou parcialmente) no caso de: 1 – queda dos rendimentos mensais de, no mínimo, 50% do valor médio anual; 2 – calamidade pública reconhecida pelo município, falecimento do dependente, invalidez, aposentadoria, tumor maligno (beneficiário ou dependente); 3 – doença grave (beneficiário ou seus dependentes); 4 – nascimento de filho, adoção de criança ou adolescentes; 5 – falecimento do beneficiário solicitado pelos seus dependentes.
Como a adesão a esse novo benefício é mais burocrática, pouco mais de 11 mil pessoas conseguiram receber o mesmo e muitos encontram-se meio perdidos em relação à burocracia para declarar o faturamento.
Vale destacar que, ao abrirem um MEI, o beneficiário será obrigado a declarar, em 2024, o Imposto de Renda de Pessoa Física, além de ter que fazer a Declaração Anual do MEI pelo sistema do Governo Federal. Em Maricá também há a chance da Secretaria de Fazenda cobrar taxas – o que é considerado ilegal – de MEIs, como a taxa de localização, cobrada a dezenas de Microeempreendedores Individuais e que estão, inclusive, na Dívida Ativa.
O programa é uma excelente medida de estímulo à formalização e produtividade, mas devido à falta de comunicação entre as secretárias da própria prefeitura de Maricá, poderá se tornar um problema no futuro aos novos ‘microempreendedores’.
Novas Inscrições
A Prefeitura de Maricá anunciou que irá reabrir as inscrições para o PPT nesta segunda-feira (1º de maio), Dia do Trabalhador. Nesta etapa, poderão se cadastrar profissionais da área de beleza, construção civil, alimentação, além de pescadores cooperados. As inscrições também serão reabertas para beneficiários do Programa de Amparo ao Trabalhador (PAT), motoristas e entregadores de aplicativo, mototaxistas, cabeleireiros, manicures, pedicures, costureiras, taxistas com cartão de identificação de permissionário e ambulantes que possuem documento autorizativo da Prefeitura ou que tenham pedido feito até 1° de dezembro de 2022.
As novas inscrições serão aceitas pelo site do Programa de Proteção ao Trabalhador (PPT), que você pode acessar clicando aqui!.
