Passaporte Universitário: Estudantes podem ter bolsas canceladas, confira as condições
Os estudantes bolsistas do programa Passaporte Universitário, que custeia o ensino em universidades, podem ter as bolsas canceladas. A Lei 3260/2022 e o Decreto 1042/2023, prevê o cancelamento de bolsa no programa.
Os parágrafos do artigo 18 da Lei 3260/2022, além dos artigos 15, 16, 20 e 9º do Decreto 1042/2023, preveem que o cancelamento poderá se dar nos casos de: reprovação em mais de 25% das disciplinas cursadas no período; ter mais de 75% de faltas em qualquer disciplina cursada ou 30 dias consecutivos de ausência em todas as disciplinas; trancamento superior a dois semestres letivos e no caso de prestar informações falsas.
O decreto prevê que o cancelamento da bolsa poderá ocorrer a qalquer tempo nos casos de prestar informações faltas ou praticar fraudes na prestação de informações visando à concessão ou manutenção de bolsa ou por morte e nos casos em que o beneficiário se torne incapaz de continuar no programa.
Criado em 2019, o programa ‘Passaporte Universitário’, oferecido pela Prefeitura de Maricá, por meio da Secretaria de Educação, é uma política pública de acesso ao ensino superior. Seu objetivo é a justiça social e o fortalecimento da cidadania e economia local, através da qualificação profissional.
