Maricá tem lei municipal para inclusão de QR Codes em documentos públicos com audiodescrição

Uma lei municipal de autoria do vereador Julio Carolino (PDT), aprovada na Câmara Municipal de Maricá, estabelece a inserção de QR Codes em documentos emitidos por órgãos públicos municipais. A medida visa facilitar o acesso à informação para pessoas com deficiência visual e analfabetas, garantindo a inclusão por meio de audiodescrição.

De acordo com a nova legislação, os cidadãos que possuem deficiência visual ou são analfabetos poderão solicitar, gratuitamente, certidões, recibos e outros documentos públicos com a inclusão do QR Code, que fornecerá audiodescrição ao ser lido por um celular. A lei define como pessoas com deficiência visual aquelas que apresentam baixa visão ou cegueira, conforme os critérios do Decreto Federal nº 3.298/1999, ou outra legislação vigente. “Hoje temos 20 mil pessoas com deficiência visual na nossa cidade e nós criamos um projeto do qual todo e qualquer documento emitido pela prefeitura, você vai passar um QR Code e sai ali em audio descrição todo o teor daquele documento.” Disse Julio Carolino, ressaltando a importância que a Lei tem para dar acesso à informação.

A iniciativa busca promover maior acessibilidade e autonomia para essas parcelas da população, alinhada ao Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015), que considera o acesso à informação como parte fundamental da inclusão social.