O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) entrou com uma ação civil pública, por meio da Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Maricá, para impedir que a prefeitura de Maricá realize novas contratações de terceirizados para orientação de trânsito. O órgão argumenta que a função deve ser exercida pelos agentes aprovados em concurso público já existente.
Segundo a ação, o município tem um concurso vigente com 150 vagas para “Agente Municipal de Trânsito”, das quais apenas 47 foram preenchidas, deixando 103 posições em aberto. No entanto, atualmente, a cidade conta com 264 “orientadores de trânsito” contratados pelo Instituto de Desenvolvimento para Educação, Saúde e Integração Social (Idesi), em um contrato de terceirização que custa R$ 1,04 milhão por mês e é válido até dezembro deste ano.
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A promotoria afirma que as funções dos orientadores terceirizados e dos agentes concursados são praticamente idênticas, caracterizando uma “usurpação da função pública”. O MPRJ reforça que, por envolver poder de polícia, essa atividade deve ser desempenhada exclusivamente por servidores aprovados em concurso.
O Ministério Público defende que a solução é convocar os aprovados no concurso público, ressaltando que a tentativa do município de diferenciar as atividades de orientadores e agentes não se sustenta e que o uso de terceirizados causa prejuízos à população e desrespeita a regra constitucional do concurso público.
Com base nesses argumentos, o MPRJ pede à Justiça que impeça o município de Maricá e o Idesi de fazer novas contratações, firmar aditivos ao contrato atual ou nomear comissionados para funções ligadas à orientação de trânsito, priorizando a nomeação dos agentes concursados.
