Maricá: Fim do PPT precisará ser votado na Câmara de Vereadores; entenda!
O encerramento do Programa de Proteção ao Trabalhador (PPT), anunciado pelo prefeito eleito Quaquá, poderá impactar a economia com a retirada de mais R$ 13 milhões mensais de recursos que são transferidos aos beneficiários.
Criado no final de 2022 com o objetivo de incentivar a formalização de profissionais e estimular a produtividade, o PPT exige que o morador seja MEI (Microempreendedor Individual) e que esteja em dias com o pagamento da guia de recolhimento, além de cobrar que o beneficiário se qualifique em cursos.
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A notícia do encerramento do programa criado pelo prefeito Fabiano Horta veio como um soco no estômago dos mais de 23 mil beneficiários, que estão se organizando para protestar e criaram um abaixo-assinado pedindo a continuidade da política pública que substituiu o PAT criado na pandemia.
Mas, para aprovar o fim do PPT, criado por Lei Municipal nº 3.111, de 10 de março de 2022, o próximo prefeito terá que submeter à votação dos vereadores na Câmara Municipal, assim como foi para a criação. Ele não terá dificuldades, pois dos 21 vereadores que assumirão em 2025, 19 foram eleitos na base do governo.
