Após cobrança feita através do MARICÁ INFO sobre o pagamento referente ao Cota 10, um subprograma do PPT (Programa de Proteção do Trabalhador), a prefeitura de Maricá enviou uma resposta na última sexta-feira (10/01) a uma demanda feita no dia 19 de dezembro.
Os beneficiários do PPT, que deverá ser extinto através de Lei Municipal, tiveram os pagamentos suspensos através do decreto 002/2025 em um dos primeiros atos oficiais do prefeito Quaquá, que já vinha falando que iria acabar com o programa que dava meio salário mínimo os Microempreendedores Individuais cadastrados no programa.
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A resposta
Após 21 dias corridos do questionamento feito pelo MARICÁ INFO, a resposta foi a seguinte: “A Prefeitura de Maricá, por meio da Secretaria de Economia Solidária, informa que o assunto está sob análise.”
Liberação dos recursos por lei municipal
No dia 11 de dezembro de 2024 a Câmara de Vereadores aprovou uma lei que liberaria os recursos do COTA 10 aos beneficiários independente das regras do programa, mas até o momento a prefeitura não cumpriu o novo regramento aprovado pela Casa de Leis, representante da vontade popular.
Vale destacar que há uma série de possibilidades jurídicas devido à suspensão ter sido feito por decreto e não por Lei Municipal aprovada pelos vereadores, além do direito adquirido referente aos recursos do COTA 10. Tal bloqueio dos valores pode ser entendido como um sequestro de bens ou confisco dos recursos que pertencem atualmente ao beneficiário e não mais à prefeitura.
