Maricá: Câmara vota, hoje, fim do PPT e mudanças em outros programas
A Câmara de Vereadores de Maricá votará, nesta quinta-feira (23/01) em sessão extraordinária, projetos de relevância para o município. Dentre os itens na ordem do dia estão e extinção do Programa de Protecão do Trabalhador (PPT), alterações no programa Passaporte Universitário e no Auxílio Alimentação. O líder do governo na Câmara, o vereador Hadesh orientou a bancada governista a votar favorável às emendas. A sessão, ao vivo, você acompanha clicando aqui!
Emendas apresentadas pelo Executivo
Duas emendas foram submetidas à discussão e votação única. A Emenda 0001/2025 propõe alterações no Projeto de Lei nº 03, de 16 de janeiro de 2025, que regulamenta a concessão de auxílio-alimentação aos servidores públicos municipais. Já a Emenda 0002/2025 modifica os artigos 3º e 16 da Lei nº 3.428, de 13 de dezembro de 2023, que trata do Programa Passaporte, um benefício que visa ampliar o acesso da população a serviços e oportunidades, além de revogar dispositivos específicos do programa.
Quatro Projetos de Lei foram discutidos em primeira votação. Entre eles, o Projeto de Lei nº 03/2025, que formaliza a concessão do auxílio-alimentação aos servidores públicos municipais para quem ganha até R$ 7.590,00. Outro destaque é o Projeto de Lei nº 06/2025, que também altera dispositivos da Lei nº 3.428/2023 referentes ao Programa Passaporte, colocando 30% de cota para negros nos cursos de medicina.
Além disso, o Projeto de Lei nº 07/2025 propõe a criação do benefício “Cota10”, revogando a Lei Municipal nº 3.111/2022, que previa um benefício. Por fim, o Projeto de Lei nº 08/2025 autoriza a extinção da Fundação Estatal de Saúde de Maricá (FEMAR), propondo uma reorganização dos serviços de saúde no município.
A discussão também incluiu o Projeto de Lei Complementar nº 01/2025, que altera dispositivos da Lei Complementar nº 398/2024. A proposta cria a Secretaria de Políticas de Desenvolvimento Regional e Articulação do Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento do Leste Fluminense (Conleste) e redefine atribuições da Secretaria Executiva de Gestão de Governo. Além disso, o projeto prevê a criação de novos cargos em comissão.
