Maricá: Câmara aprova projeto que permite prefeitura comprar imóveis dentro e fora da cidade

A Câmara Municipal de Maricá aprovou, nesta quarta-feira (26/03), o Projeto de Lei que cria o Programa Municipal de Aquisição, Valorização e Proteção do Território (PMAVPT). A proposta, apresentada pelo prefeito Washington Luiz Cardoso Siqueira, o Quaquá, tem como objetivo permitir que o município adquira e administre imóveis dentro e fora de seu território, centralizando a posse de terras e promovendo um planejamento urbano mais controlado, segundo a justificativa do texto.

Apesar da aprovação pelos vereadores (apenas dois votaram contrário à proposta do executivo), especialistas alertam para a possibilidade de a nova legislação ser declarada inconstitucional. Entre os pontos controversos está a autorização para que a Companhia de Desenvolvimento de Maricá (CODEMAR) conduza desapropriações, o que pode ferir o artigo 5º, inciso XXIV, da Constituição Federal, que estabelece que desapropriações devem ocorrer apenas por necessidade pública e mediante indenização justa.

Outro ponto polêmico é a permissão para que o município adquira imóveis fora de seus limites territoriais, o que pode contrariar o artigo 30 da Constituição, que determina que a gestão municipal deve se restringir ao território do próprio município. Além disso, críticos do projeto apontam que a proposta pode representar uma interferência excessiva no mercado imobiliário, restringindo a livre iniciativa e a função social da propriedade, princípios garantidos pelo artigo 170 da Carta Magna.

O vereador Ricardinho Netuno votou contrário à proposta e prometeu judicializar a questão, já que considera o projeto uma afronta à constituição. Já para o líder do governo na Câmara, o vereador Hadesh, a ideia é que a prefeitura possa diminuir o número de imóveis alugados.

Segundo o poder executivo municipal, o projeto, que visa fortalecer a arrecadação municipal e reduzir a dependência dos royalties do petróleo, pode enfrentar questionamentos jurídicos e até ações de inconstitucionalidade. Caso seja levado ao Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro ou ao Supremo Tribunal Federal – algo que o vereador Netuno informou que fará – a lei pode ser suspensa ou anulada.