Maricá: Projeto propõe cota de 5% para pessoas trans em empresas e órgãos públicos
A vereadora Kelly Bernardos (PT) protocolou no dia 13 de junho um projeto de lei (nº 150/2025) na Câmara Municipal de Maricá que propõe a criação de uma política de cotas afirmativas para pessoas trans em órgãos públicos, empresas prestadoras de serviços públicos e empresas privadas beneficiadas por incentivos fiscais no município.
O texto estabelece que ao menos 5% das vagas de trabalho dessas instituições sejam destinadas a pessoas trans — incluindo travestis, transexuais e transgêneros — mediante autodeclaração. A regra se aplica tanto à administração pública direta e indireta quanto a empresas privadas instaladas na cidade que recebam algum tipo de incentivo fiscal, econômico ou creditício da Prefeitura.
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Segundo a proposta, o cumprimento da cota será uma exigência para firmar, renovar ou prorrogar contratos, convênios e parcerias com o poder público municipal, além de condição para manter benefícios concedidos pelo município.
A fiscalização ficará a cargo das Secretarias Municipais de Trabalho e de Direitos Humanos, além de outros órgãos competentes. Em caso de descumprimento, estão previstas sanções como advertência, suspensão de incentivos e até rescisão contratual, respeitado o devido processo legal.
O projeto também determina que o Executivo regulamente a nova política em até 90 dias, podendo estabelecer medidas de qualificação profissional para a população trans em parceria com a sociedade civil.
Na justificativa, a vereadora argumenta que o objetivo é combater a histórica exclusão da população trans no mercado formal de trabalho. Cita dados da ANTRA (Associação Nacional de Travestis e Transexuais), segundo os quais mais de 90% das pessoas trans vivem da informalidade ou da prostituição.
“Trata-se de um passo necessário para que Maricá se torne uma cidade mais justa, diversa e inclusiva”, afirmou Kelly Bernardos na justificativa do projeto. A proposta será analisada pelas comissões da Câmara antes de ir a plenário para votação.
