Vereador Fabricinho do Horta apresenta novas propostas de proteção animal em Maricá
O vereador Fabricinho do Horta, autor da lei que criou a Patrulha Pet — programa municipal aprovado pela Câmara e sancionado pelo prefeito Washington Quaquá, voltado para reforçar o combate aos maus-tratos contra os animais em Maricá — apresentou três novos projetos de lei que reforçam seu compromisso com essa causa. As propostas tratam da proibição de animais acorrentados, da vedação de benefícios sociais a quem cometer maus-tratos e da obrigatoriedade de microchipagem de cães da raça pitbull.
Proibição de animais acorrentados
O Projeto de Lei nº 206/2025 proíbe o uso de correntes, cordas ou outros dispositivos que causem dor, sofrimento ou restrinjam injustificadamente a liberdade de cães e gatos no município. A proposta também determina que a contenção só poderá ocorrer em situações excepcionais, como transporte, adestramento ou risco à integridade do animal e de terceiros, com limite máximo de duas horas por dia.
O texto prevê multas progressivas que variam conforme a gravidade da infração, podendo chegar a 50 UFIMAs, além da apreensão do animal em casos reincidentes. As receitas provenientes das penalidades serão destinadas a programas de proteção e bem-estar animal.
Vedação de benefícios a autores de maus-tratos
Já o Projeto de Lei nº 207/2025 propõe impedir o acesso a benefícios sociais municipais a pessoas condenadas ou autuadas por maus-tratos a animais. A medida, segundo o parlamentar, não representa uma punição adicional, mas um critério de responsabilidade social e ética na concessão de benefícios públicos.
Fabricinho ressalta que o projeto se baseia em princípios constitucionais e segue o exemplo de leis já existentes, como a que veda auxílio a agressores de mulheres. “Recursos públicos devem beneficiar cidadãos que respeitam os valores coletivos e os direitos fundamentais, incluindo a proteção animal”, destacou o vereador.
Microchipagem de cães da raça pitbull
O Projeto de Lei nº 264/2025 determina a obrigatoriedade da microchipagem de cães da raça pitbull em Maricá. A proposta busca garantir segurança pública e rastreabilidade dos animais, além de promover maior controle sobre a guarda responsável.
O texto prevê que o procedimento deverá ser realizado por médico-veterinário habilitado e registrado no órgão municipal competente. O tutor que descumprir a norma poderá ser multado e até ter o animal apreendido temporariamente. Os valores arrecadados com as multas serão aplicados em programas de saúde e bem-estar animal.
“Esses projetos ampliam a proteção aos animais e fortalecem a atuação da Patrulha Pet. Nosso objetivo é construir uma cidade mais consciente, responsável e humana com todas as formas de vida”, afirmou o vereador.
