por MP Eleitoral pede impugnação de candidatura de Quaquá e de vereador de Maricá; entenda!
Na eleição utilizando um robô para identificar supostas irregularidades, o Ministério Público Eleitoral, através da 55ª Promotoria Eleitoral, pediu a impugnação do registro de candidatura de Washington Quaquá (PT) à prefeito de Maricá. O motivo seria a rejeição de contas pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, com imputação de débito, o que, segundo MP Eleitoral, o tornaria inelegível por 8 (oito) anos (clique aqui e confira o documento).
De acordo com a 55ª Promotoria Eleitoral, o Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ) teria apontado irregularidades nas contas da gestão de Quaquá na prefeitura de Maricá, resultando em prejuízo aos cofres públicos, que, apesar de ter sido alertado pelo órgão sobre a irregularidade, o ex-prefeito (2009-2012 e 2013 a 2016) seguiu fazendo uso das verbas de forma indevida. O MPE também pediu a impugnação da candidatura à reeleição do vereador Adelso Pereira (Avante), onde o órgão aponta que o mesmo causou dano ao erário público e enriqueceu ilicitamente quando foi vereador. Adelso chegou a solicitar o parcelamento do débito junto ao Tribunal de Contas, mas não cumpriu o acordo, levando o TCE a julgar irregular suas contas, conforme um acórdão publicado em 2020.
Questionada pelo Maricá Info, a campanha do candidato a prefeito enviou a seguinte nota:
“Com todo o respeito que temos pelo Ministério Público Eleitoral, o Robô de Registro de Candidaturas contratado pela instituição parece ter induzido a Promotoria a um erro. A Constituição Federal, no artigo 31 – § 2o, determina que as contas de prefeito sejam julgadas pela Câmara de Vereadores, sendo o posicionamento do Tribunal de Contas um mero parecer prévio.
O STF já se manifestou sobre a questão em decisão com repercussão geral: “O Constituinte de 1988 optou por atribuir, indistintamente, o julgamento de todas as contas de responsabilidade dos prefeitos municipais aos vereadores, em respeito à relação de equilíbrio que deve existir entre os Poderes da República”. Com isso, decidiu que o órgão competente para lavrar a decisão irrecorrível sobre contas de prefeito é a Câmara Municipal, e não o Tribunal de Contas.
Washington Quaquá não tem contas rejeitadas pela Câmara Municipal de Maricá, e isso será provado quando o mesmo for chamado a apresentar sua defesa. Nas eleições de 2022 também houve um pedido de impugnação – feita por um adversário – com o mesmo tema, rejeitada por unanimidade pelo TRE-RJ, que deferiu o registro conforme o processo nº 0601958-66.2022.6.19.0000. Tanto é assim que Washington Quaquá exerce, sem impedimentos legais ou jurídicos eleitorais, o mandato de deputado federal, tendo sido eleito com 113 mil votos.
Fagundes Advogados Associados” Diz a nota enviada pela assessoria jurídica da campanha de Washington Quaquá.
Procurado pelo Maricá Info, o vereador Adelso Pereira enviou uma nota:
”A defesa informa que não há causa de inelegibilidade e que irá recorrer do incabível pedido de impugnação baseado em Tomada de Contas realizada pelo TCE/RJ, relativa ao pagamento variável de salários dos vereadores da Câmara Municipal na legislatura de 1993 a 1996, há mais de 30 anos atrás, conforme comprovante anexo.
O candidato não era o ordenador de despesas dos pagamentos realizados pela casa legislativa, não tendo qualquer influência no quantum pago a título de salário, tanto que solicitou o parcelamento das verbas apontadas pelo Tribunal de Contas como indevidas, demonstrando ausência total de dolo e interesse em solucionar o caso.”
