O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), por meio da Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Maricá, instaurou nesta segunda-feira (20/01) um Inquérito Civil para apurar a legalidade e constitucionalidade do Decreto nº 002/2025, editado pelo prefeito de Maricá, Washington Luiz Cardoso Siqueira, conhecido como Washington Quaquá. O decreto suspendeu unilateralmente o pagamento de um benefício previsto no Programa de Proteção ao Trabalhador, instituído pela Lei Complementar nº 3.266/2022.
O programa, que consiste no pagamento mensal de meio salário-mínimo em moeda mumbuca — a moeda social de Maricá —, foi criado como uma política pública de apoio social e estímulo econômico aos microempreendedores individuais e autônomos cooperados, residentes e atuantes no município. Com a decisão do prefeito, milhares de cidadãos em situação de vulnerabilidade social foram impactados pela suspensão do benefício.
A denúncia que motivou a investigação foi apresentada pelo vereador Ricardo Netuno, que apontou a inconstitucionalidade da medida. Segundo ele, um decreto municipal não tem competência para revogar os efeitos de uma lei complementar, especialmente sem a anuência do Poder Legislativo. A decisão do prefeito foi tomada durante o período de recesso legislativo, sem comunicação prévia à Câmara Municipal.
De acordo com a portaria instaurada pelo MPRJ, a atitude configura um possível abuso de autoridade e uma afronta aos princípios constitucionais, como o da legalidade e da separação dos poderes. O órgão também destacou que o decreto pode ter prejudicado severamente uma população já vulnerável, agravando as dificuldades sociais e econômicas enfrentadas por trabalhadores do município.
A Procuradoria Geral do Município de Maricá foi oficialmente notificada pelo MPRJ e tem o prazo de cinco dias para tomar ciência do inquérito e apresentar as medidas cabíveis. O Ministério Público seguirá acompanhando o caso para garantir o cumprimento das normas legais e a proteção dos direitos da população.
O programa de pagamento em moeda mumbuca é amplamente reconhecido como um instrumento de amparo social e de estímulo à economia local, sendo elogiado por especialistas em políticas públicas. A suspensão do benefício, portanto, gerou forte repercussão entre os beneficiários e no meio político.
