Ação na justiça ameaça transporte gratuito em Maricá

Uma ‘nova’ ação da justiça, esse já tramitando na 20ª Câmara Cível em grau de recurso, está ameaçando o funcionamento da Empresa Pública de Transportes, a EPT, que mantém há aproximadamente quatro meses o funcionamento de ônibus 24 horas sem cobrar tarifa.
O processo nº 0000670-14.2015.8.19.0000 é de autoria do advogado Marcio José Moraes Tesch, que pede a suspensão do funcionamento dos ônibus gratuitos no município de Maricá, tendo em vista a ilegalidade ocorrida com a colocação dos ônibus da EPT em operação nas mesmas linhas com itinerários idênticos aos já realizados pelas operadoras contratadas. “Fica muito claro a ilegalidade marcante e flagrante aos cofres do Município de Marica, que conforme orientação do próprio Prefeito, os gastos mensais estão girando em torno de 700 mil reais. Tais recursos estão sendo aplicados diretamente no custeio desse ônibus. Contudo, antes a operação iria ser feita a 2 reais. Achou por bem criar a tarifa zero, sendo certo que com isso, desequilibrou legalmente o sistema e a equação financeira dos contratos assinados com as permissionárias que operam o sistema convencional, causando prejuízo de ordem legal a execução desses mesmo contratos.” Explicou Marcio Tesch.

(foto: Fernando Silva)

“A legislação Municipal prevê que quando de qualquer inadequação no serviço como precariedade em prejuízo dos usuários, caberia ao Município provocar os empresários para discutir a necessidade de se implantar novos horários ou linhas e melhorar as condições de operação. Ainda mais, caso não fosse atendido, poderia até mesmo multar as empresas como prevê o contrato de concessão assinado com as mesmas empresas. Em ultima análise, até mesmo intervir no sistema como faculta a Lei Federal de Concessões e Permissões. Nunca agir em ‘favor’ do povo, colocando ônibus de forma excepcional com gastos exorbitantes para o Município.” Comentou o advogado Marcio Tesch, autor da ação.

Procuramos a Prefeitura Municipal de Maricá para falar sobre o assunto, mas a Assessoria de Comunicação retornou dizendo que a Prefeitura não iria se pronunciar a respeito deste assunto.

A ação popular pede que suspenda as atividades da empresa e que a Prefeitura de Maricá procure às empresa particulares de ônibus e as obriga a melhorar os serviços prestados na cidade, assim como a melhoria da frota, inclusive com a aplicação de multas administrativas e mesmo com a intervenção no sistema, se for preciso. Caso os desembargadores aceitem o pedido, já que há um parecer do Ministério Público Estadual favorável a outra ação que pede a suspensão dos serviços da EPT, a empresa poderá deixar de funcionar. O prefeito de Maricá informou através de seu perfil no Facebook, que perde o mandato mas não permite o fechamento da empresa pública de transportes, que já beneficiou a mais de 200 mil pessoas desde que os ônibus começaram a circular, no dia 18 de dezembro de 2014.

“Queremos melhorias aos usuários; que as empresas operadoras do sistema sejam compelidas mesmo que judicialmente a melhorar de forma expressiva o atendimento à população; nunca através de ilegalidades, ainda mais quando patrocinadas pelo próprio Poder Público.” Concluiu Marcio Tesch.