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terça-feira, novembro 29, 2022

Procon-RJ quer fim do bloqueio de internet após fim da franquia

Da redação / João Henrique

O Procon estadual, serviço de proteção ao consumidor do Rio de Janeiro, ingressou com uma ação civil pública contra as operadores de telefonia móvel Oi, TIM, Claro e Vivo para derrubar o bloqueio de internet após o término da franquia em planos pré-pago de internet. Durante a semana, a liminar que pede a suspensão do bloqueio foi recebida pelo juiz da 5ª Vara Empresarial do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ).

O advogado do Procon-RJ, Rafael Ferreira explicou que, caso o juiz não dê decisão favorável, a decisão será analisada e será decidido se o Procon entrará com um recurso. “Na segunda instância há um órgão colegiado, onde vários juízes decidem. Se eles não aceitarem, aí vai para o STJ (Superior Tribunal de Justiça). Para ir ao STF, depende da matéria, depende do que a gente vai alegar… e a matéria precisa ser constitucional.” Disse.
A Secretaria Nacional do Consumidor, do Ministério da Justiça, informou que as quatro operadoras já responderam à notificação feita pelo órgão. Agora, a resposta será analisada pelo Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor do Ministério da Justiça, que vai analisar os argumentos das empresas. Não há um prazo estabelecido para o resultado dessa verificação. Depois dessa análise, podem ser estabelecidos processo administrativos e até multas.

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