Maricá: Prefeitura diz que vai recorrer de decisão que determina suspensão de terceirização de agentes de trânsito

A prefeitura de Maricá informou, através de nota, que vai recorrer da decisão liminar concedida a pedido do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro para suspender a contratação de agentes de trânsito de forma terceirizada.

O pedido do MPRJ é de que, em caso de novas demandas para a função de agente de trânsito, a prefeitura deverá priorizar a nomeação de candidatos aprovados no concurso público vigente.

A ação civil pública, movida pela Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Maricá, apontou irregularidades na contratação de 264 orientadores de trânsito via terceirização, enquanto o município possui concurso público válido para o cargo de agente municipal de trânsito. O certame, que ofereceu 150 vagas, preencheu apenas 47 delas, restando 103 cargos vagos. A contratação terceirizada, firmada com o IDESI, tem custo mensal de R$ 1,04 milhão e validade até dezembro deste ano.

Através de nota, a Prefeitura de Maricá informa que vai recorrer da liminar por meio do Agravo de Instrumento, estratégia jurídica adotada para demonstrar que os orientadores de trânsito possuem atribuições essencialmente de assessoramento e orientação, não exercendo poder de polícia administrativa ou realizando fiscalização direta do trânsito, atividades que são dos agentes de trânsito. Mais do que danos ao trânsito, a ausência desses profissionais representará um grave risco à integridade física e à vida dos usuários das vias, sejam pedestres ou motoristas. Sem a devida organização e controle do tráfego, aumenta-se significativamente a probabilidade de acidentes, expondo a população a situações de insegurança, comprometendo a ordem e a proteção que o poder público deve assegurar nas vias urbanas.” Diz a nota.