A Prefeitura de Maricá, por meio da Secretaria de Planejamento, Orçamento e Fazenda, anunciou mudanças na tributação dos trabalhadores autônomos que atuam no município. A partir da Lei Complementar nº 389, de 20 de dezembro de 2023, a cobrança do Imposto Sobre Serviços (ISS) será ajustada, passando a ter como base a Classificação Brasileira de Ocupações (CBO), em substituição ao modelo anterior, que considerava o nível de atividade (superior, médio, fundamental ou elementar).
Outra importante alteração afeta os profissionais autônomos, como engenheiros e arquitetos. Antes tributados de forma variável, de acordo com o número e o tipo de projetos, esses profissionais passarão a ser taxados de forma fixa a partir de 2025. O valor do ISS será de 5 UFIMAs anuais (R$ 1.011,90), conforme especificado no Anexo II da nova lei. Além disso, esses profissionais deverão realizar seu recadastramento junto à prefeitura. O não cumprimento dessa exigência poderá resultar no cancelamento da inscrição municipal, sem prejuízo da cobrança de débitos existentes.
Os autônomos estabelecidos, que possuem um local fixo de trabalho, terão a opção de aderir à tributação mensal, com base no valor dos serviços efetivamente prestados. Esse modelo é visto como uma alternativa mais flexível para aqueles que possuem uma rotina de trabalho mais variável.
A prefeitura orienta os contribuintes a buscarem esclarecimentos e informações adicionais nos polos empresariais de atendimento, como nas agências dos Serviços Integrados Municipais (SIM), localizadas no Centro de Maricá e em Itaipuaçu.
