Projeto de advocacia social é aprovado em 1º turno pela Câmara e promete ampliar acesso à justiça em Maricá; entenda!
A Câmara Municipal de Maricá aprovou, em primeiro turno, durante a sessão desta segunda-feira (12/05), o Projeto de Lei nº 119/2024, que institui o programa “Advoga Social de Acesso à Justiça e Fomento à Advocacia Maricaense”. De autoria do vereador Aldair de Linda, a proposta visa ampliar o acesso à justiça para pessoas em situação de vulnerabilidade e, ao mesmo tempo, fomentar a atuação de advogados residentes na cidade.
O texto prevê o pagamento de honorários pelo município a advogados que atuarem em nomeações judiciais ou voluntárias, desde que os beneficiários estejam inscritos em programas assistenciais ou tenham direito à gratuidade de justiça. O programa também contempla incentivos como linhas de microcrédito, capacitação profissional e prioridade para advogados domiciliados em Maricá há pelo menos dois anos.
Durante a discussão, o vereador Ricardinho Netuno (PL) levantou um questionamento sobre possível conflito com as atribuições da Defensoria Pública, principal responsável pela prestação de assistência jurídica gratuita. No entanto, segundo a justificativa do projeto, a medida busca justamente suprir lacunas deixadas pela ausência de defensores públicos suficientes na cidade, o que tem prejudicado o acesso à justiça.
O projeto também determina que os profissionais devem estar inscritos na OAB, não podem ser servidores públicos e precisam estar em situação fiscal regular. A regulamentação dos valores pagos será feita com base na tabela da OAB-RJ, respeitando critérios como complexidade do caso e grau de especialização do profissional.
Agora, o texto segue para votação em segundo turno antes de ser encaminhado para sanção do prefeito Quaquá, que também poderá vetar o projeto.
