Tribunal de Contas suspende licitação de R$ 86 milhões da SOMAR para pavimentação em Maricá
O Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ) determinou a suspensão imediata da Concorrência Eletrônica SRP nº 90004/2025, da Autarquia Municipal de Serviços de Obras de Maricá (SOMAR), que previa a contratação de empresa para execução de serviços de pavimentação e recapeamento no município. O certame, estimado em mais de R$ 86,6 milhões, foi suspenso por indícios de irregularidades apontadas pela Associação das Empresas de Engenharia do Rio de Janeiro (AEERJ).
A decisão foi publicada nesta quarta-feira (30/07) no Jornal Oficial de Maricá e no processo TCE-RJ nº 217.393-8/2025. De acordo com o tribunal, há falhas na adoção do Sistema de Registro de Preços (SRP) para esse tipo de contratação, além de ausência de projeto básico detalhado e possíveis violações a princípios constitucionais como eficiência, economicidade e moralidade administrativa.
Entre os problemas apontados pela AEERJ e acatados pela decisão do TCE-RJ estão:
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Uso inadequado do SRP, sistema que exige padronização e previsibilidade do serviço, o que, segundo o tribunal, não se aplica à complexidade das obras previstas;
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Falta de informações técnicas essenciais no projeto básico, como traçados, espessura do asfalto e especificações para drenagem e meio-fio;
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Risco de prejuízo ao erário e à competitividade da licitação, uma vez que não há definição clara sobre onde e como os serviços serão aplicados.
A autarquia alegou que a contratação por tonelada de massa asfáltica permite padronização suficiente e que as intervenções seriam detalhadas posteriormente, conforme as ordens de serviço. No entanto, o TCE considerou que esse modelo fragiliza o planejamento e dificulta a fiscalização, contrariando o Decreto Municipal nº 937/2022, que regula o uso do SRP para obras de engenharia em Maricá.
Com a medida cautelar concedida, a SOMAR está impedida de adjudicar o objeto, homologar o resultado ou assinar qualquer contrato até nova decisão do TCE. O órgão terá 15 dias para apresentar esclarecimentos detalhados sobre os pontos questionados.
