STJ garante maior parte dos royalties a Maricá, Niterói e Rio

Nesta quarta-feira (19/04), a Corte Especial do STJ (Superior Tribunal de Justiça) decidiu por unanimidade manter a divisão dos royalties de petróleo destinados a Niterói, Rio de Janeiro e Maricá. A Corte julgava um pedido de outros três municípios fluminenses – São Gonçalo, Magé e Guapimirim – que pleiteavam acesso aos recursos.

Em setembro de 2022, os três municípios obtiveram autorização por meio de uma liminar para serem incluídos na Zona de Produção principal e, assim, terem direito aos royalties. No entanto, em 14 de setembro, a presidente do STJ, Maria Thereza de Assis Moura, suspendeu repasses aos três municípios. Agora, a Corte decidiu referendar a liminar concedida pela ministra e manter a divisão dos royalties entre Niterói, Rio de Janeiro e Maricá.

Os requerentes alegam que, assim como os outros três municípios que fazem parte da Zona de Produção Principal, também são banhados pela Baía de Guanabara e que a regra da proporcionalidade deveria ser considerada. Indicam que os royalties destinados a Niterói são 30 vezes os de São Gonçalo, apesar de ter menos habitantes.

Ao decidir contra a mudança dos repasses, a ministra Maria Thereza considerou o prejuízo estipulado em R$ 1 bilhão à cidade de Niterói, valor correspondente a quase 1/4 do orçamento anual do município. Ela entende, ainda, que a movimentação causaria grave lesão à ordem pública.

A suspensão da liminar não afeta a execução de políticas públicas dos três municípios anteriormente beneficiados, que até antes da decisão, não contavam com a receita extra. As cidades podem propor uma ação indenizatória caso a sentença seja confirmada por instâncias superiores.

Na Justiça do RJ, Niterói, Rio e Maricá conseguiram reverter a decisão na primeira instância, mas perderam em segunda instância. O presidente do TRF2 (Tribunal Regional Federal da 2ª Região), Messod Azulay, derrubou a liminar favorável aos três municípios e manteve os efeitos da sentença de 19 de julho, dada pelo juiz substituto.

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