Próximo encontro sobre Mega Porto de Jaconé será em Maricá
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| Encontros já aconteceram também em Saquarema. |
Com foco no questionamento sobre legitimidade da alteração do Plano Diretor. A comunidade de Saquarema está convidada a participar, como forma de fortalecer o movimento e refletir sobre os impactos diretos e indiretos que o empreendimento causará nos dois municípios.
i) Anular ato de alteração do Plano Diretor ocorrido fim do ano.
ii) Solicitar audiência pública à Câmara de Vereadores para iniciar debates não decisórios sobre o Pólo Naval, somente informações.
Com atenção a Lei Orgânica do Município de Maricá, em seu Art. 57 diz que – A administração pública tem o dever de anular os próprios atos, quando eivados de vícios que os tornem ilegais, bem como a faculdade de revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados. nesse caso, os direitos adquiridos além de observado, em qualquer circunstância, o devido processo legal. E, no Art. 58 – A autoridade que, ciente de vício invalidador do ato administrativo, deixar desaná-lo, incorrerá nas penalidades da lei pela omissão, sem prejuízo das sanções previstas no art. 37, §4º, da Constituição Federal, se for o caso.
Lembrando que: a Lei 10257 do Estatutos das Cidades, “§ 4o No processo de elaboração do plano diretor e na fiscalização de sua implementação, os Poderes Legislativo e Executivo municipais garantirão: I – a promoção de audiências públicas e debates com a participação da população e de associações representativas dos vários segmentos da comunidade;…” o que não aconteceu, já que não fizeram esta consulta aos colegiados interessados e á população.
Desta forma desde o início do processo já estaríamos combatendo a degradação ambiental daquela região, impedindo esta intervenção nociva ao solicitarmos a nulidade desta alteração do Plano Diretor publicado no JOM (Jornal Oficial do Município) em 21 de dezembro de 2011, edição especial nº 71. (publicado no link:http://baraodeinohan.blogspot.com/2012/01/prefeitura-e-vereadores-rasgam-plano.html)
