Motos aquáticas foram flagradas navegando próximo a banhistas no Canal de Ponta Negra, em Maricá, neste domingo (22). A distância mínima de navegação é de 200 metros da costa em áreas marítimas e de 100 metros de banhistas ou outras embarcações em lagos, rios e represas.
No Brasil, o uso de motos aquáticas (também conhecidas como jet skis) é regulamentado por diversas leis e normas que visam garantir a segurança dos usuários e das demais pessoas envolvidas, bem como proteger o meio ambiente. Abaixo, destaco os principais aspectos legais relacionados à utilização de motos aquáticas:
1. Habilitação
Para conduzir uma moto aquática, é necessário possuir a Carteira de Habilitação de Arrais Amador (CHA), que é obtida após um curso teórico e prático e uma prova aplicada pela Marinha do Brasil.
O condutor deve ter no mínimo 18 anos de idade.
2. Registro da Embarcação
Toda moto aquática deve estar registrada na Capitania dos Portos ou em alguma de suas delegacias.
O registro é similar ao licenciamento de veículos terrestres e garante que a embarcação esteja em conformidade com os requisitos de segurança.
3. Equipamentos de Segurança
O uso de colete salva-vidas homologado pela Marinha é obrigatório tanto para o condutor quanto para os passageiros.
A moto aquática deve estar equipada com kit de primeiros socorros, extintor de incêndio, espelho retrovisor e apito ou buzina.
4. Regras de Navegação
As motos aquáticas devem respeitar as normas de navegação e as zonas de tráfego estabelecidas pelas autoridades marítimas locais.
A distância mínima de navegação é de 200 metros da costa em áreas marítimas e de 100 metros de banhistas ou outras embarcações em lagos, rios e represas.
É proibido realizar manobras perigosas, como saltos ou zigzagues próximos a outras embarcações ou pessoas, e praticar atividades de esqui aquático sem os equipamentos necessários e sem um condutor com habilitação específica.
5. Responsabilidade Ambiental
A moto aquática deve estar em conformidade com as normas de poluição ambiental. O descarte de óleo, lixo ou outros resíduos nas águas é estritamente proibido.
Áreas de preservação ambiental ou áreas onde a navegação é restrita devem ser respeitadas.
6. Álcool e Drogas
Assim como no trânsito terrestre, a Lei Seca se aplica à navegação. O consumo de álcool ou substâncias ilícitas pelo condutor é proibido e passível de sanções severas.
7. Fiscalização e Penalidades
A fiscalização é realizada pela Marinha do Brasil, especialmente pela Capitania dos Portos e suas delegacias.
Infrações podem resultar em multas, apreensão da embarcação e até a suspensão ou cassação da habilitação do condutor.
Legislação Base:
A regulamentação é baseada nas Normas da Autoridade Marítima (NORMAM), especialmente a NORMAM-03/DPC para embarcações de esporte e recreio.
O Código de Trânsito Aquaviário e o Código Brasileiro de Trânsito (para questões relacionadas à responsabilidade civil e criminal) também podem ser aplicados em determinados casos.
Essas regras são fundamentais para garantir a segurança no uso de motos aquáticas, além de preservar o meio ambiente e os demais usuários das águas brasileiras.
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