Royalties do petróleo: STF manda disputa entre Maricá, Niterói, São Gonçalo, Rio, Magé e Guapimirim para tentativa de acordo

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu remeter ao Núcleo de Solução Consensual de Conflitos a ação judicial que discute a redistribuição dos royalties do petróleo entre os municípios do estado do Rio de Janeiro. A condução do caso foi assumida pelo ministro Edson Fachin, após o presidente da Corte, ministro Luís Roberto Barroso, declarar-se impedido para julgar o processo.

A medida tem como finalidade promover um acordo entre os municípios que atualmente concentram a maior parte dos recursos — Maricá, Niterói e Rio de Janeiro — e as cidades de São Gonçalo, Guapimirim e Magé, que recorreram ao STF solicitando a revisão dos critérios utilizados na partilha. A disputa judicial, que se arrasta há anos, envolve a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) e o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), acusados pelas prefeituras demandantes de aplicarem parâmetros técnicos desatualizados e injustos na definição da distribuição.

De acordo com os dados atuais, Maricá, Niterói e Rio de Janeiro somam uma arrecadação anual de cerca de R$ 7 bilhões em royalties de petróleo. Já São Gonçalo, Guapimirim e Magé recebem, juntos, aproximadamente R$ 400 milhões. Com uma eventual revisão dos critérios, o valor destinado a esses três últimos municípios pode chegar a R$ 1,5 bilhão por ano.

Os três municípios mais beneficiados manifestaram-se abertos à realização de uma audiência de conciliação, buscando evitar que a disputa seja resolvida por julgamento. No entanto, o prefeito de Niterói, Rodrigo Neves, declarou nas redes sociais que não acredita em um acordo com os autores da ação. Ele propôs, como alternativa, a criação de um fundo de apoio aos municípios menos contemplados, sem, contudo, modificar a legislação vigente.

O assunto também foi pauta da sessão da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, realizada na última terça-feira (29). Na ocasião, o deputado estadual Vitor Junior sugeriu a criação de um programa estadual de assistência financeira voltado aos municípios vizinhos aos produtores de petróleo. Paralelamente, criticou o pedido de redistribuição feito por São Gonçalo, Guapimirim e Magé, alertando para os riscos fiscais que tal mudança traria às cidades atualmente beneficiadas.

A proposta de Vitor Junior, porém, recebeu oposição de parlamentares como o deputado Júlio Rocha, que declarou apoio às prefeituras que acionaram o STF. Segundo ele, há confiança em uma decisão judicial favorável aos municípios que pleiteiam a redistribuição dos royalties.

Embora o prefeito do Rio de Janeiro, Eduardo Paes, tenha sinalizado apoio à mudança, a Procuradoria Geral do Município do Rio protocolou no STF uma manifestação contrária ao pedido das três cidades, alegando que elas não preenchem os requisitos legais para terem direito aos recursos. A Procuradoria de Niterói também se posicionou contra a revisão, classificando a solicitação como um desrespeito à legislação em vigor.

Os royalties do petróleo são compensações financeiras repassadas aos entes federativos — União, estados e municípios — para mitigar os impactos ambientais e sociais da atividade petrolífera. A ANP e o IBGE definem sua distribuição com base em critérios técnicos ligados à localização geográfica das áreas de exploração.

Com a ação agora sob a análise do Núcleo de Solução Consensual de Conflitos do STF, espera-se que as partes envolvidas tentem construir um entendimento. Contudo, considerando as declarações públicas já feitas por algumas lideranças, o cenário de acordo ainda é incerto. Persistindo o impasse, caberá ao Supremo dar a decisão final sobre os valores em disputa.